Desembargador que praticou ato incompatível com o exercício da magistratura ganha aposentadoria compulsória

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aposentar compulsoriamente o desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Os conselheiros entenderam que o desembargador praticou ato incompatível com o exercício da magistratura, ao integrar esquema ilícito que beneficiava prefeitos em processos de sua relatoria, em troca de vantagem financeira.

Por unanimidade, o plenário acompanhou o voto do relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 00063744720092000000), conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto. Segundo consta no relatório do PAD, o filho do desembargador do TJBA, que é advogado, exigiu, em nome do pai, vantagem indevida no valor de R$400 mil, a fim de favorecer um ex-prefeito do município de São Francisco do Conde (BA), em ação penal que se encontrava sob a relatoria de Dário.

Para o relator do PAD, as provas colhidas no processo apontam que o desembargador não só tinha ciência das negociações promovidas pelo seu filho com prefeitos do estado, visando ao favorecimento em processos judiciais, como participava do esquema. Segundo Tourinho, tal atitude é incompatível com o exercício da magistratura, "maculando, por assim dizer, a independência e imparcialidade do Poder Judiciário do estado da Bahia".

O desembargador já tinha sido afastado preventivamente de suas funções em setembro de 2009, quando o Plenário do CNJ determinou a abertura do PAD para apurar as infrações. Com a decisão Dário será aposentado compulsoriamente e receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço. No julgamento, apenas a ministra Eliana Calmon declarou-se impedida para analisar a matéria.

Fonte: http://www.cnj.jus.br

Pastor acusado de extorsão e estupro vai permanecer preso

A decisão unânime de manter preso o pastor Manoel Nazareno de Souza foi dos membros da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ele é acusado de praticar os crimes de extorsão mediante sequestro e estupro. O acórdão (decisão do colegiado) foi publicado no Diário da Justiça dessa segunda-feira, 27 de agosto de 2012.

No habeas corpus (pedido de liberdade) impetrado pela defesa do réu, os advogados afirmaram que não há provas contra ele, sendo este totalmente inocente. Sustentaram também que o mesmo é pessoa idônea, exerce a profissão de motorista, tem residência fixa, é religioso, coordenador de um centro de recuperação para dependentes químicos e não apresenta riscos à sociedade, razão pela qual preenche todos os requisito para responder o processo solto.

Porém, para a relatora do HC, desembargadora Zelite Andrade Carneiro, a manutenção da custódia foi medida acertada pelo juiz, pois este decretou a prisão preventiva do acusado para garantir a ordem pública, devido estarem presentes indícios que apontam o réu como um dos integrantes do grupo que vinha praticando crimes de extorsão mediante sequestro em Porto Velho (RO).

Ainda de acordo com a desembargadora, consta na denúncia que o réu teria subtraído, mediante concurso de pessoas, pertences da vítima, tendo na mesma oportunidade praticado atos libidinosos, consistentes em apalpar e beijar os seios da vítima, que estava dentro de um carro amarrada e vendada. "Na condição de pastor evangélico e coordenador de um centro de reabilitação para dependentes químicos, ele também é acusado de aliciar internos para que também participassem de crimes, situação que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a praticar crimes", concluiu Zelite Andrade, sendo acompanhada em seu voto pela desembargadora Ivanira Feitosa Borges e pelo desembargador Valter de Oliveira.

Habeas Corpus n. 0006961-51.2012.8.22.0000

Alexandre Souza Nascimento

Advogado OAB/RN 6.242

Aberto a Correspondências e Parcerias

Rua Duodécimo Rosado, n° 227, Centro

Mossoró/RN CEP 59.603-020

+55843314 6636 - 94113252

alexandre@souzanascimento.com

@ASNAdvogado

Skype Alexandre_Souza_Nascimento

www.asn.adv.br

Ninguém será preso antes de 2013, diz advogado de réu do mensalão

O advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos calcula que o julgamento do mensalão só será concluído em 2013. Antes disso, nenhum dos réus, mesmo se condenado agora, será preso.

Em entrevista ao "Poder e Política", projeto da Folha e do UOL, Thomaz Bastos calculou que no ritmo atual o julgamento tomará o mês de setembro e "poderia até entrar em outubro".

Depois, em "alguns meses" será publicado o acórdão --a compilação de todos os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e com as eventuais penas para quem for condenado.

O julgamento do mensalão será retomado hoje à tarde. O revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski, deve começar a ler o seu voto sobre o item do relatório de Joaquim Barbosa --que inclui apenas os réus João Paulo Cunha, Marcos Valério e seus sócios e o ex-dirigente do Banco do Brasil Henrique Pizzolato.

Não há previsão sobre o tempo que será gasto por Lewandowski na sessão de hoje.

Na suposição de Thomaz Bastos, com o "julgamento em si" terminando em meados de outubro, seria improvável o acórdão ficar pronto antes do final do ano. Mesmo porque o STF entra em recesso na metade de dezembro, emendando os feriados de Natal e de Ano Novo.

"O acórdão é longo. Tem que passar pela revisão do relator, dos outros ministros, todos, para ver se as suas posições estão corretas. Eu acho que isso leva alguns meses. No mínimo", afirmou o advogado.

Publicado o acórdão, o Supremo receberá os chamados embargos de declaração, as ações contestando possíveis incongruências na redação do documento.

Esses embargos podem ser apresentados por advogados e pelo Ministério Público. Como o acórdão do mensalão será volumoso, "com mais de 1.000 páginas", diz Thomaz Bastos, haverá uma enxurrada de embargos chegando ao STF

As ações contestando a redação do acórdão serão julgadas ao longo de 2013, diz o ex-ministro da Justiça -mas aí o STF já estará sem a pressão de estar tratando de um tema político num ano eleitoral como o atual.

Só depois do acórdão definitivo ser publicado é que o processo do mensalão ganhará a condição de "transitado em julgado", o jargão jurídico para definir o momento em que não caberá mais nenhum tipo de recurso. Só então mandados de prisão poderão ser expedidos (se for o caso).

"Se houver mandado prisão, ele será expedido quando a sentença transitar em julgado". Ou seja, o processo do mensalão não termina em 2012? "Não termina. Não acredito que termine, [ou] que haja a menor hipótese de terminar", responde Thomaz Bastos.

"Isso tudo [apresentação dos embargos] eu acredito que já no que vem. Mas é um trabalho ainda pra bastante tempo. Eu, que estava na iminência de me aposentar, estou adiando essa aposentaria por conta disso", declara o ex-ministro da Justiça, hoje com 77 anos.

VOTO DE PELUSO

Na entrevista à Folha e ao UOL, Márcio Thomaz Bastos também falou sobre a possibilidade de o voto do ministro Cezar Peluso ser antecipado. Segundo ele, o voto de Peluso "será nulo" se for seguido o rito definido pelo relator do caso do mensalão, Joaquim Barbosa.

É que no sistema proposto por Barbosa, os ministros do STF deixarão para estipular penas só no final do julgamento. Na atual fase de leituras de votos, cada um vai apenas dizer se condena ou absolve os réus, mas sem fixar o período das penas para os eventuais condenados.

Só quando os ministros já tiverem votado é que todos dirão quais penas devem ser aplicadas aos réus condenados. Ocorre que Peluso tem de se aposentar até 3 de setembro e já não estará mais no STF para completar seu voto.

Provocará "uma nulidade porque ele [Peluso] anteciparia [agora] uma parte do seu voto e não anteciparia o resto. É uma situação curiosa", diz Thomaz Bastos.

Ou seja, se Peluso "apresentar um veredicto de condenação sem dar uma pena", segundo Thomaz Bastos, esse voto não poderia "ser validamente computado".

Uma possibilidade é Peluso dar o veredicto e também estipular penas para os condenados. Nesse caso, entretanto, haveria uma mudança no modelo adotado. Essa hipótese criaria uma razão extra para questionamentos por parte dos advogados de defesa dos mensaleiros.

VITÓRIA DA DEFESA

Na segunda-feira, o STF rejeitou a petição de vários advogados de defesa requerendo uma mudança no modelo de julgamento fatiado, por bloco de réus do mensalão.

Apesar do revés no aspecto principal da reivindicação, o advogado Márcio Thomaz Bastos enxergou uma vitória na iniciativa da qual foi um dos mentores.

"Teve uma virtude que foi importante. É que o relator, o ministro Joaquim Barbosa, acabou por explicitar, pela primeira vez, qual é o roteiro do julgamento. Então ele colocou quem ele vai julgar, quando ele vai julgar, que grupos ele vai julgar, que itens ele vai julgar. O que para nós, advogados, já é um grande auxílio", declarou Thomaz Bastos, que tem como cliente um executivo ligado ao Banco Rural.

O ex-ministro da Justiça argumenta que "muitos advogados são de outros lugares" e precisam saber com antecedência o que será apreciado nas sessões do STF para terem como se deslocar até Brasília. "Eu acho que só por isso a petição valeu a pena".

LULA ACERTOU

Thomaz Bastos teve grande influência durante o primeiro mandato (2003-2006) de Luiz Inácio Lula da Silva, na indicação de nomes para o STF.

Vários desses ministros hoje dão indicações de que podem votar pela condenação de mensaleiros. Thomaz Bastos diz não se arrepender de nenhuma indicação.

"Não, de maneira nenhuma. Todos os ministros que o presidente indicou e depois nomeou têm tido carreiras muito bem sucedidas", declarou.

Ministros darão 1.078 votos ao sentenciar réus

Para garantir o voto de Peluso, magistrados decidiram realizar votação individual de cada um dos acusados do caso.

Com o fim da maratona de sustentações orais da defesa, nesta quarta-feira, 15, os ministros do Supremo Tribunal Federal começam a apresentar os mais de mil votos pedindo a condenação ou absolvição de cada um dos 38 réus do processo do mensalão. Após várias discussões, os magistrados decidiram que a melhor forma de realizar a votação é apreciar os crimes contra cada um dos réus separadamente. Primeiro a se manifestar, o relator da ação, Joaquim Barbosa, deve demorar três dias para ler seu voto de 1 mil páginas.

A avaliação dos ministros é a de que, com essa fórmula, vão conseguir garantir uma votação sem sobressaltos e a participação do ministro Cezar Peluso em todo o julgamento. Peluso aposenta-se compulsoriamente em 3 de setembro, quando completa 70 anos. Com a votação individual, ele poderá, se necessário, pedir ao presidente do STF, Ayres Britto, autorização para antecipar suas decisões - normalmente, ele é o sétimo a votar. Aos mais próximos, Britto disse que dará aval para a manifestação do colega.

O Supremo terá de julgar 98 condutas criminais atribuídas ao total dos acusados. Nessa conta, estão excluídas as situações em que um réu é acusado por mais de um episódio de lavagem de dinheiro e votos que devem ser apresentados em questões preliminares ao julgamento do mérito. Considerando que são 11 ministros, serão 1.078 votos a serem apresentados pelos magistrados.

Os ministros vão avaliar a culpa dos acusados em relação a sete crimes distintos: formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, peculato, evasão de divisas e gestão fraudulenta. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro têm as penas mais altas: 12 anos de prisão. Foi acertado também que, ao fim dos votos, cada um já dirá qual pena o condenado terá de cumprir - a chamada dosimetria da pena.

Mudança. A fórmula de votação é diferente da adotada pelo STF em 2007, quando aceitou a denúncia contra os 40 réus denunciados pelo Ministério Público Federal. Naquela ocasião, os ministros votaram em bloco, usando como base os crimes dos quais os réus eram acusados em cada um dos três núcleos do mensalão: o político, o financeiro e o operacional. Mas repetir o método poderia impedir a participação de Peluso, que, pelas contas dos envolvidos na discussão, tem apenas um dia para votar.

A expectativa é a de que os ministros comecem a julgar o mérito do processo na quinta-feira. Na tarde desta quarta, ainda falam as defesas de José Luiz Alves, ex-chefe de gabinete do ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto, do publicitário Duda Mendonça e da sócia dele, Zilmar Fernandes. Estão previstos ainda os julgamentos de questões preliminares à ação, como o pedido de anulação de parte do processo do réu Carlos Alberto Quaglia, por não ter havido notificação do seu advogado, e o de inclusão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como réu, pela defesa do presidente do PTB, Roberto Jefferson.

Para apressar o julgamento, Barbosa é favorável a realizar uma sessão extra nesta sexta-feira. Em seguida, vem o voto do ministro revisor, Ricardo Lewandowski, que tem 1,3 mil páginas. A maioria dos ministros está com o voto pronto, tendo feito ajustes por causa das sustentações orais feitas pela defesa.

Fonte: Estadão

Igreja Universal é condenada por agredir fiel epilético

O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou a Igreja Universal a pagar R$ 10 mil de indenização a Alcione Saturnino dos Santos, que, de acordo com a sentença, foi agredido por pastores enquanto sofria um ataque epilético.

Em seu depoimento à Justiça, Saturnino contou que os religiosos diziam que ele estava "possuído pelos espíritos das trevas" enquanto o agrediam. O caso ocorreu em 2001, na cidade de Sumaré (120 km de São Paulo). 

Saturnino relata que durante um culto começou a sentir-se mal, momento em que avisou os pastores e foi até o fundo do templo para tomar remédios. Segundo a defesa do fiel, foi nesse momento em que os pastores teriam agredido Saturnino com socos e falado que ele estava possuído.

Em primeira instância, a Justiça condenou a Igreja Universal, que não se defendeu das acusações dentro do prazo estipulado. A Igreja Universal recorreu da decisão alegando cerceamento de defesa.

Os desembargadores do TJSP, porém, foram unânimes ao manter a condenação por entender que não houve nenhum impedimento de defesa, já que, uma vez intimada, foi a igreja que não se defendeu dentro do prazo legal.

Procurada por meio da assessoria de imprensa, até a conclusão deste texto a Igreja Universal não havia se manifestado sobre a decisão do TJSP.

O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo é datado de 14 de agosto de 2012. A decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial, e ainda cabe recurso.

A íntegra da decisão está disponível no link 

http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.codigo=RMZ00LA9212KX# 

Anteprojeto de reforma do Código Penal é entregue; leia a íntegra do documento

Nesta quarta-feira (27/6), o anteprojeto que propõe a reforma do Código Penal brasileiro foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney. A proposta foi elaborada por uma comissão de 15 juristas. Acesse aqui a íntegra do documento.

Leia mais:

Crimes contra a honra praticados pela internet poderão ser punidos pelo Código Penal

Juíza arquiva inquérito contra Antonio Palocci por falta de provas

Lewandowski libera processo do mensalão e julgamento poderá começar em 1º de agosto

Procuradora do caso Cachoeira volta a ser intimidada com e-mail ameaçador

Agora o anteprojeto será convertido em projeto de lei, uma matéria que começará a ser analisada pelos senadores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pelo regimento, o projeto deve passar pelo exame de uma comissão especial de senadores, seguindo depois a Plenário. Para ser convertida em lei, a proposta deve ainda ser submetida à Câmara dos Deputados e receber sanção presidencial.

Para elaborar o anteprojeto, a comissão de juristas realizou audiências públicas e examinou mais de 6 mil sugestões recebidas por meio dos canais de atendimento do Alô Senado, serviço vinculado Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública.

Os crimes descritos no Código Penal vão do homicídio à violação de correspondência, da difamação ao sequestro, entre tantos outros, agora descritos em texto com mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. A maior quantidade de artigos decorre da incorporação de leis que abordam temas penais de forma autônoma, praticamente toda a chamada legislação extravagante hoje existente.

Entre normas autônomas integradas estão as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e dos Adolescentes.

Jornalismo SEM Assessoria Jurídica II - A Missão